O Ministério Público Federal em Palmares (MPF-PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também estão fiscalizando a questão da implementação dos Portais de Transparência, das Câmaras de Vereadores e Prefeitura dos municípios de Água Preta, Jaqueira, Maraial e Xexéu, na Zona da Mata Sul. No início do mês, foi firmado um acordo que estabeleceu um prazo de três meses para a criação dos sites e dos conselhos gestores dos Portais, criando critérios a respeito de diversas competências e serviço de atendimento ao público, com locais e horários de funcionamento.

O Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC), assinado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pelos promotores da Justiça Russeaux Vieira de Araújo e Vanessa Cavalcanti de Araújo, prevê ainda que as Câmaras de Vereadores  e Prefeituras deverão disponibilizar através do site, neste mesmo prazo, informações sobre a realização de audiências e consultas públicas. A ação visa garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei 12527/2011, que trata da obrigatoriedade da implementação do Portal da Transparência nos diversos municípios.