Proteção Estadual – Bem estar e Sossego Público
Trata-se de uma relevante contribuição do legislador estadual pernambucano acerca da problemática da poluição sonora e emissão de ruídos urbanos, buscando conferir proteção ao bem estar e ao sossego do povo de Pernambuco. A comentada lei estadual confere legitimidade a órgãos municipais e estaduais no combate ao problema, sob a égide administrativa, possibilitando a aplicação …






