Evento marca o Dia Nacional das Prostitutas e propõe encaminhamentos concretos para a regulamentação e garantia de direitos da categoria

Na segunda-feira (02.06), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou uma audiência pública em alusão ao Dia Nacional das Prostitutas. A atividade foi proposta pelo deputado estadual João Paulo (PT) e reuniu lideranças da categoria, parlamentares, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de movimentos sociais para debater os desafios enfrentados pelas profissionais do sexo no Estado e no País. A audiência teve como foco a promoção de cidadania, o combate à violência institucional e a construção de políticas públicas efetivas.

A audiência contou com a participação de Nancy Feijó, coordenadora-geral da Associação Pernambucana de Profissionais do Sexo (APPS), que ressaltou o caráter histórico da ocupação de um espaço como a Assembleia Legislativa pela categoria. “Enfrentamos muitas dificuldades, mas estar aqui é um marco na nossa trajetória de luta por respeito e direitos”, afirmou.

Durante o debate, o deputado João Paulo relembrou a origem da data — em referência à ocupação da igreja de Saint-Nizier, em Lyon, por prostitutas em 1975 — e destacou o paradoxo da situação brasileira: a prostituição é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho desde 2002, mas continua sem regulamentação legal. “É permitido trabalhar, mas não se têm direitos. Essa omissão institucional é também uma forma de violência”, afirmou. O parlamentar lembrou ainda a criação do projeto Damas da Noite durante sua gestão na Prefeitura do Recife, voltado à saúde, formação cultural e profissionalização das mulheres que atuavam na Pracinha do Diário.

A deputada Dani Portela (PSOL), que preside a Comissão, lamentou que um vídeo ofensivo de uma parlamentar bolsonarista tenha constrangido muitas mulheres a não comparecerem à audiência. “Apesar das perseguições de setores reacionários, esta Casa está aberta às lutas das profissionais do sexo, que garantem o sustento de milhares de famílias. A maioria dessas mulheres são negras, pobres, muitas em situação de extrema vulnerabilidade. Precisamos construir alternativas reais de proteção e dignidade”, destacou.

A advogada Lucidalva Nascimento, mulher negra, feminista, professora e a primeira advogada a acionar a Lei Maria da Penha no Brasil, também participou da audiência. Atual presidenta da Comissão da Igualdade Racial da OAB no Cabo de Santo Agostinho, ela ressaltou a necessidade urgente de apoio institucional diante da insegurança alimentar vivida por muitas profissionais. “Temos uma ocupação reconhecida, mas sem regulamentação, e isso só agrava as violações de direitos. É preciso enfrentar essa realidade com coragem”, declarou.

Entre os encaminhamentos definidos na audiência pública, destacam-se: a formulação de requerimento ao Governo Federal para regulamentar a profissão de profissional do sexo; a mobilização para barrar o Projeto de Lei nº 778/2025, do deputado federal Kim Kataguiri, que pretende criminalizar a atividade; a provocação às prefeituras para que elaborem políticas públicas específicas para profissionais do sexo; o apelo ao Governo de Pernambuco para a implementação de políticas de saúde voltadas ao segmento; a articulação de ação conjunta com a Defensoria Pública para promoção de cidadania, com foco na emissão de documentos e acesso a direitos; e ainda a demanda pela criação de políticas públicas voltadas ao combate à insegurança alimentar e à distribuição de renda para a categoria.

Também participou do evento o promotor Westei Conde y Martin Júnior, com destacada atuação na defesa dos direitos humanos, e a promotora Débora Tito, do Ministério Público do Trabalho, que contribuíram com reflexões jurídicas sobre a regulamentação da atividade e a proteção institucional das trabalhadoras do sexo.

Ao final da audiência, o deputado João Paulo reiterou o compromisso da Assembleia Legislativa com a pauta. “O corpo é um campo de batalha, como disse Paul Preciado, e os corpos das profissionais do sexo enfrentam diariamente a hipocrisia e a exclusão. É nosso dever garantir respeito, proteção e direitos.”