
TCE-PE regulamenta a criação de Ouvidorias dos municípios
O Tribunal de Contas expediu uma Resolução (nº 159/2021) que dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias nos municípios de Pernambuco. O documento, publicado, no último dia 21 de dezembro, determina que todos os municípios do Estado criem e implementem suas Ouvidorias municipais, como forma de garantir os direitos aos usuários de serviços públicos …












