Justiça Federal condena Prefeitura de Escada a devolver recursos não aplicados na segurança pública
O Município que recebe verba da União para segurança pública, mas não comprova a aplicação do dinheiro nesse campo deve devolver o valor, com juros e correção monetária. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao condenar a Prefeitura de Escada, na Mata Sul de PE, a restituir …












