Texto estabelece 90 dias para a EPTI analisar requerimentos de autorização feitos pelos operadores e prevê aprovação tácita em caso de omissão do órgão

Teve início, nesta sexta-feira (23.05), a tramitação do Projeto de Lei nº 2953/2025, que institui o Transporte Público Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPC-PE). O texto, de autoria do deputado Sileno Guedes (PSB), busca dar segurança jurídica aos operadores do serviço, que têm voltado à clandestinidade devido à omissão da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) na análise de pedidos de autorização para a operação desses veículos.

A proposta surgiu como encaminhamento de uma audiência pública promovida no último dia 14 de maio na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Na ocasião, os loteiros – como são chamados os operadores desse tipo de transporte – alegaram que a EPTI não tem cumprido o Decreto 48.052/2019, que prevê autorização periódica do órgão para a atividade mediante o pagamento de taxas e o atendimento a itens de segurança. A categoria afirmou que, mesmo atendendo os requisitos, as licenças não têm sido liberadas, gerando apreensões nas rodovias e o medo dos motoristas de fazerem alguns trajetos.

O projeto apresentado por Sileno determina que a EPTI analise, em até 90 dias, os requerimentos de autorização feitos pelos operadores. Caso o órgão não se manifeste no prazo estabelecido, o pedido será considerado atendido de forma tácita. Outro benefício proporcionado pelo texto é atribuir o status de lei a regras que hoje estão amparadas apenas por um Decreto, o que as torna menos suscetíveis a mudanças intempestivas ou descumprimentos decorrentes do contexto político.

Sileno argumenta que esse transporte é um serviço essencial, sobretudo, na zona rural e nos pequenos distritos do Estado, o que mostra a relevância social e econômica do tema. “A medida facilita a participação de microempreendedores, pessoas físicas e cooperativas, incentivando a inclusão social e econômica, além de oferecer segurança jurídica para prestadores e garantia aos usuários de que estão recorrendo a um serviço fiscalizado e autorizado pelo poder público”, avalia o deputado.

O projeto de lei será apreciado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe e em outros cinco colegiados antes de seguir para o plenário. Ainda segundo Sileno, o texto está aberto a contribuições apontadas pelos operadores do transporte e por qualquer cidadão, o que poderá resultar em acréscimos, supressões ou ajustes por meio de emendas.