O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, na Mata Sul, recomendou à gestão municipal adotar medidas para adequar o número de cargos em comissão e contratados temporários em relação ao quantitativo de cargos de provimento efetivo. A principal consequência da recomendação ministerial é compelir o Município a promover concurso público para o seu quadro funcional.

“A contratação temporária somente é permitida por lei quando houver necessidade de excepcional interesse público. No entanto, o último concurso público realizado em Quipapá foi no ano de 2009, perfazendo 16 anos sem seleção de novos servidores”, ressalta a Promotora de Justiça Ana Victoria Schauffert.

O MPPE fixou um prazo de 20 dias para o Município informar se acata a recomendação e, se assim o fizer, quais foram as providências adotadas.

A íntegra da Recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de fevereiro.