MPPE determina que o Prefeito Paulo Roberto pague o piso salarial aos professores contratados de Vitória de Santo Antão, tendo em vista que a Prefeitura não está garantindo o pagamento do piso nacional do magistério para os professores temporários.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, para que o prefeito, Paulo Roberto (MDB), cumpra a lei e pague o piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente na rede municipal de ensino.

A ação foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça Cível da cidade, com pedido de medida liminar, e fundamenta-se na violação da Lei Federal nº 11.738/08, que assegura o piso nacional do magistério a todos os profissionais da educação básica. Segundo o Ministério Público, não cabe ao prefeito criar distinções entre professores efetivos e temporários quando ambos exercem as mesmas funções.

A iniciativa da ação teve origem a partir de uma representação formal apresentada ao MPPE pelo então vereador André Carvalho (PDT), que solicitou providências diante da possível irregularidade no cumprimento da lei federal.

O político destaca que os professores temporários estão recebendo bem abaixo do piso nacional do magistério 2025, que é de R$ 4.867,77, para uma jornada de 40 horas semanais.

A Promotoria conta ainda com parecer técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação, que confirmou o descumprimento da norma legal por parte do Município. O caso tramita na 1ª Vara Cível da Comarca da Vitória de Santo Antão.