O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (25.08), um projeto de lei para garantir mais força aos Conselhos Tutelares do Estado – órgãos responsáveis por fiscalizar a proteção de crianças e adolescentes. O objetivo é promover a autonomia na atuação dos conselheiros, incluindo garantias como a integração de atividades com o sistema de segurança pública, entre outras medidas.
O texto estabelece, por exemplo, que conselheiros tutelares possam recusar, de forma fundamentada, determinações ou ordens incompatíveis com as atribuições. Também prevê uma atuação conjunta entre Estado e municípios para articular a rede de proteção de crianças e adolescentes junto com os conselhos.
O projeto aprovado unifica propostas dos deputados Luciano Duque, do Podemos, e Delegada Gleide Ângelo, do PP, que defendeu a proposta e se manifestou favorável à categoria.
Em audiência pública realizada na segunda-feira, agentes relataram situações de coação por autoridades do sistema de justiça e de segurança. Eles teriam sofrido ameaças de prisão ou de processos por desobediência e prevaricação a fim de que executassem busca e apreensão de crianças, escolta de adolescentes ao IML para perícias criminais e fiscalização de bares. Segundo os conselheiros ouvidos na audiência, essas atividades não fazem parte das atribuições do cargo.
A nova lei também prevê uma atuação conjunta entre Estado e municípios para articular a rede de proteção de crianças e adolescentes junto com os conselhos tutelares. Além disso, o texto estabelece a prioridade para conselheiros tutelares no atendimento por órgãos de segurança pública quando houver risco à integridade pessoal deles.
