A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou projetos que reconhecem estado de calamidade pública em 64 municípios pernambucanos na terça-feira (31/03). Com esse reconhecimento, tais municípios deixam de ter algumas amarras para poder tomar medidas mais ágeis e com menos burocracia no combate à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Por sua vez, o Município da Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, deverá ter seu Decreto apreciado na próxima sessão marcada para o dia 07 de abril.

O Decreto nº 17 foi expedido no último dia 27 de março pelo prefeito Aglailson Júnior (PSB) que  decidiu seguir o Governo Estadual e decretou estado de calamidade pública em Vitória de Santo Antão, o qual vai entrar na pauta da sessão na próxima terça-feira a fim de ser apreciado e votado pela Assembleia Legislativa.

Outros 18 municípios também aguardam para que a Alepe reconheça estado de calamidade. A próxima sessão da terça (7), será a quarta realizada por videoconferência na história do Poder Legislativo Estadual. São eles: Afrânio, Águas Belas, Bom Conselho, Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Canhotinho, Casinhas, Cedro, Chã de Alegria, Ferreiros, Gravatá, Itaíba, João Alfredo, Pedra, Rio Formoso, São João, Solidão, Tamandaré e mais Vitória de Santo Antão.

De acordo com o Decreto vitoriense, o estado de emergência em saúde pública decorrente do Covid-19 enfrenta a situação de calamidade pública, quando poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. Ainda, ficará autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, bem como fica dispensável a licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento.

O que é estado de calamidade pública

A ideia do estado de calamidade pública é dar mais celeridade e diminuir a burocracia das ações administrativas nos municípios, neste caso para o combate ao novo Coronavírus, como compra de insumos e equipamentos e contratação de profissionais.

O estado de calamidade pública desobriga os municípios de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, eles poderão criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal, que no caso do Poder Executivo Municipal é de 54%. O município permanece apto a receber transferências voluntárias, obter garantias de outro ente federativo e contratar operações de crédito. Em situações normais, a Lei LRF veda tais ações no caso de descumprimento do limite.

Com o Decreto, o Poder Executivo Estadual também pode não atingir os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, que fixa as receitas e despesas para este ano. Isso quer dizer que, mesmo que a receita fique abaixo do previsto, o Estado poderá gastar mais do que arrecada.

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