Por Lissandro Nascimento 

Apesar de ainda não ter sido oficialmente publicada a Lei nº 4.139/16, de autoria do Poder Executivo alterando a nomenclatura de cargo de vigilante para guarda municipal em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, continua sendo questionada pelos concursados que se sentem prejudicados com a transição, o que fez com que voltassem a provocar protestos no prédio da Prefeitura e mais cobranças por um real posicionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na manhã dessa quarta-feira (13/07).

A alteração da nomenclatura foi sancionada no último dia 23 de maio pelo prefeito Elias Lira (PSD). A única exigência que faz a Lei é a de que o vigilante apresente em até 180 dias o comprovante que detém o Ensino Médio completo a fim de ser contemplado como Guarda, passando a receber salário equivalente a nova função. Os aprovados no certame que estão aptos as 176 vagas alegam que a Lei Municipal nº 4.139/16 fere a Súmula vinculante nº 43/2003 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa como inconstitucional toda modalidade de provimento a cargo público que não seja via concurso. Os concursados solicitam intervenção no caso por parte da promotoria pública, exigindo a anulação desta Lei e a convocação imediata dos aprovados para preenchimento destas vagas, conforme preza o edital do certame.

Uma comissão acompanhada pelo Advogado Marcio Pimentel foi atendida nesta quarta-feira por Flávio Costa, Controlador Geral do Município. Segundo informou o advogado, o Controlador afirmou que o governo vitoriense não poderia revogar a Lei, pois seria o mesmo que caracterizar improbidade administrativa. Pimentel lembrou que a citada Lei ainda não é um ato jurídico perfeito, e aproveitou para solicitar oficialmente da Prefeitura a lista dos que foram nomeados nesta transição. Informações dos manifestantes atestam que 22 guardas estão em Teste de Aptidão Física (TAF), além de constar 15 vigilantes que já foram contemplados como guardas.

Marcio Pimentel adiantou ao A Voz da Vitória que entrará com uma Petição de caráter amplo exigindo a anulação desta legislação que se apresenta inconstitucional, bem como cobrará oficialmente a lista dos servidores que se encontram em “desvio de função”, além de reforçar junto ao Ministério Público a agilidade do andamento da denúncia formulada pelos prejudicados. Márcio conta que entrou com uma petição a favor do grupo junto à Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão. “A resposta deles foi que estariam ferindo o princípio da separação dos poderes caso interferissem na questão”. A reivindicação também foi levada ao Ministério Público de Pernambuco. “A promotora responsável pelo caso já preparou uma peça contendo a posição oficial do órgão, mas infelizmente ela está de férias no momento”, diz o advogado, que aguarda o retorno da promotora aos trabalhos para prosseguir com a ação.

Confira no vídeo a fala do advogado…